Bielorrússia: Projeto de nova Constituição impede processos judiciais contra Lukashenko

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A nova Constituição bielorrussa, que será submetida a referendo em 2022, limita os mandatos presidenciais a dois e impede processos judiciais contra o atual líder da ex-república soviética, Alexander Lukashenko.

De acordo com o artigo 81º. do projeto hoje publicado, o futuro chefe de Estado só poderá exercer o cargo por dois mandatos de cinco anos cada, cláusula que já existiu no passado, mas que Lukashenko modificou em 2004 para se perpetuar no poder.

Essa cláusula não inclui o atual Presidente, servindo só para aqueles que forem eleitos em novas eleições, como explicou Lukashenko na semana passada.

Os candidatos presidenciais devem ter mais de 40 anos, residir no país há pelo menos 20 anos e não ter nacionalidade de outro país.

O Presidente só pode ser destituído pela Assembleia do Povo de Toda a Bielorrússia, qualificada no documento como o “órgão mais representativo”.

O projeto especifica que o chefe de Estado será dispensado em caso de violação grave ou sistemática da Constituição, alta traição ou outro crime grave.

Durante o mandato de cinco anos da assembleia, composta por membros dos poderes executivo, legislativo, judiciário, da sociedade civil e deputados municipais, o órgão terá a seu cargo definir a política interna e externa, a estratégia de desenvolvimento económico e a doutrina militar e de segurança nacional.

Pode ainda declarar estado de emergência ou lei marcial, enviar tropas para o estrangeiro, propor emendas à Constituição e realizar referendos, além de avaliar a legitimidade dos processos eleitorais.

O novo projeto determina ainda que, ao deixar o cargo, o Presidente não será processado por qualquer irregularidade, o que garante a imunidade de Lukashenko, no poder desde 1994.

Lukashenko, que, segundo a oposição, foi reeleito fraudulentamente em agosto de 2020, é acusado de ordenar a repressão violenta de protestos antigovernamentais, mandar torturar detidos e de assinar condenações sumárias de políticos, ativistas e jornalistas a longas penas de prisão.

A Constituição defende o direito de reunião, incluindo a realização de manifestações, comícios e piquetes de greve, bem como o direito de associação na forma de formação partidária, embora o regime tenha reprimido violentamente os protestos pacíficos da oposição que eclodiram após a fraude eleitoral.

O mandato do parlamento de duas câmaras, conhecido como Assembleia Nacional e composto pela Câmara dos Representantes e pelo Conselho da República, é também aumentado para cinco anos.

De acordo com a Constituição, as línguas oficiais do Estado são o russo e o bielorrusso, o financiamento eleitoral estrangeiro é proibido e o desenvolvimento da energia nuclear para fins pacíficos é promovido.

Além de defender a solução pacífica de conflitos e a não ingerência nos negócios de outros países, o documento afasta a possibilidade de agressão militar contra outro país.

Na tentativa de superar a crise política de 2020, Lukashenko acordou com o Presidente russo, Vladimir Putin, que reformaria a Constituição.

No entanto, a oposição teme que Lukashenko modifique a Constituição para permanecer no poder, seja como chefe de Estado seja como presidente da Assembleia Popular da Bielorrússia.

A oposição no exílio exige novas eleições sem a participação de Lukashenko, a libertação de todos os detidos e a acusação dos responsáveis pela repressão violenta dos protestos.

Créditos: Lusa

TVSH 2021

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